MPF/RJ: Caixa Econômica é proibida de fazer venda casada

Financiamento imobiliário não pode ser condicionado à compra de produtos.

Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos

Consta nos autos que as acusadas são, respectivamente, proprietária e gerente de estabelecimento comercial.

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

Projeto exige indenização por atraso em construção

Plano de saúde: Cláusulas com valor diferenciado para idoso são anuladas

TAM condenada por extravio de bagagem

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Araraquara pode ir à Justiça para reativar sinal de celular

Justiça obriga bancos a reformular propaganda sobre crédito consignado para pensionistas

Banco ABN terá que pagar indenização por saques indevidos

Trabalhador negro poderá ter direito à reserva de vagas

Comissão rejeita selo de qualidade em perfumes

Divulgação do tempo da conta bancária pode ser proibida

Golden Cross terá que custear despesas com cirurgia de redução de estômago (Ap. Cv. 506614-8)

Serasa. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente para que se suspenda a publicidade da restrição.

Aspectos polêmicos acerca da aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade nas relações de consumo

Um exame doutrinário e jurisprudencial a respeito da autonomia e liberdade nos contratos

Brasileiros sofrem com a extinção progressiva dos planos de saúde individuais e familiares

A contratação de um plano de saúde no Brasil passou a ser um grande desafio para as famílias.

Responsabilidade Civil. Danos Morais. Fornecimento de Água contaminada

Pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água